O Poder Judiciário concedeu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Lagoa da Canoa, no interior de Alagoas, convoque todos os candidatos aprovados no concurso público homologado em 2023. A decisão veio após ação proposta pelo Ministério Público de Alagoas, que apontou a manutenção de contratos temporários enquanto candidatos efetivos aguardavam nomeação.
Decisão judicial impõe cronograma
No despacho, o magistrado responsável destacou que não existe justificativa para preservar vínculos precários quando há aprovados aptos a assumir as funções. Caso o município descumpra o prazo, será aplicada multa diária cujo valor não foi divulgado.
Contratos temporários sob análise
Além da ordem de convocação, a Justiça exigiu que a prefeitura apresente, em prazo determinado, a lista completa de servidores contratados temporariamente. O objetivo é verificar se esses contratos atenderam a necessidades excepcionais ou se foram usados de forma irregular para ocupar cargos permanentes.
Impactos imediatos para os aprovados
A decisão garante três efeitos principais para quem passou no certame:
- Prazo definido: contagem regressiva de 90 dias para posse e exercício.
- Segurança jurídica: a multa diária reforça o cumprimento da sentença.
- Estabilidade: os aprovados substituirão vínculos temporários, adquirindo direitos estatutários, como progressão e aposentadoria própria.
Ordem de classificação e vagas
A prefeitura deverá seguir rigorosamente a ordem de classificação e o número de vagas previsto no edital. Caso sobrem cargos após a nomeação dos classificados dentro das vagas imediatas, poderão ser chamados candidatos do cadastro reserva, desde que dentro da validade do concurso.
O Ministério Público acompanhará o cumprimento da sentença e a situação dos contratos temporários, podendo adotar novas medidas caso sejam constatadas irregularidades.
Com informações de Academia Concursos
