Tributo nasce da Reforma Tributária
Instituído pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, o Imposto Seletivo (IS) foi criado para desestimular o consumo e a produção de bens e serviços considerados danosos à saúde pública ou ao meio ambiente. Ao contrário de tributos meramente arrecadatórios, o IS possui natureza extrafiscal, funcionando como instrumento de intervenção estatal.
Como funciona o Imposto Seletivo
O tributo incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de itens classificados como nocivos. A cobrança é monofásica — ocorre apenas uma vez, geralmente na indústria ou na importação — o que simplifica a fiscalização e reduz o risco de sonegação. A Constituição autoriza a concessão de isenções para produtos da cesta básica.
Produtos alcançados pela nova cobrança
Entre os bens sujeitos ao IS estão:
- Cigarros e demais derivados de tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Alimentos com alto teor de açúcar ou gordura saturada;
- Recursos de alto impacto ambiental, como petróleo, combustíveis fósseis e minério de ferro.
Objetivos na saúde e no meio ambiente
Ao encarecer produtos prejudiciais, o governo busca reduzir doenças crônicas relacionadas ao tabagismo, ao consumo de álcool e à alimentação desequilibrada, aliviando a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Do ponto de vista ambiental, a medida pretende desestimular atividades com elevado passivo ecológico, contribuindo para as metas climáticas do país.
A legislação permite que parte da receita seja destinada a fundos específicos de saúde ou de proteção ambiental, em situações previstas na própria Constituição.
Novidade ganha espaço em provas de concursos
Instituições organizadoras como FGV, Cebraspe e FCC tradicionalmente incluem normas recém-aprovadas em seus exames. O Imposto Seletivo já aparece em editais, a exemplo da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE), e integra conteúdos preliminares de concursos estaduais na Bahia, como SEINFRA BA, SAEB BA e SEI BA.
Pontos que o candidato deve dominar
Em avaliações de Direito Tributário e Administração Pública, os principais tópicos relacionados ao IS são:
- Finalidade extrafiscal voltada à regulação de comportamentos;
- Fato gerador: produção, extração, comercialização ou importação de bens ou serviços nocivos;
- Alíquotas diferenciadas, com possibilidade de isenção para itens essenciais;
- Incidência monofásica concentrada na origem da cadeia produtiva;
- Destinação de recursos a fundos de saúde e meio ambiente, quando previsto.
Com a combinação de impacto social, ambiental e arrecadatório, o Imposto Seletivo tende a permanecer no radar de concurseiros e de bancas examinadoras nos próximos certames.
Com informações de Academia Concursos
