A sanção da Lei 15.371/2026, em 31 de março, encerrou 35 anos de espera e alterou o panorama da licença-paternidade no Brasil. O texto institui o salário-paternidade na Previdência Social e estabelece a ampliação progressiva do período de afastamento até 20 dias.
Histórico da licença-paternidade
Desde 1988, a Constituição previa a licença, mas condicionava sua duração a lei específica. Enquanto o tema não era regulamentado, o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias manteve, de forma provisória, cinco dias de afastamento. A demora levou à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 20, na qual o Supremo Tribunal Federal deu 18 meses para o Congresso legislar. O prazo terminou em julho de 2025, pressionando o Parlamento a aprovar o Projeto de Lei 5.811/2025, convertido na nova norma no início de 2026.
Principais mudanças introduzidas
A lei incluiu os artigos 73-A a 73-H na Lei 8.213/1991, equiparando, sempre que possível, o salário-paternidade ao salário-maternidade. Pais solos passam a ter direito ao mesmo tempo concedido às mães quando a criança for registrada apenas em nome do genitor. Caso ambos os responsáveis sejam segurados, a acumulação dos dois benefícios é permitida. O artigo 71-B também autoriza a transferência do salário-paternidade a quem assumir legalmente a criança se um dos responsáveis falecer.
Escalonamento dos prazos
A duração da licença será ampliada em três etapas:
• 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
• 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
• 20 dias a partir de 1º de janeiro de 2029.
Se o filho possuir deficiência, o período recebe acréscimo de um terço. Trabalhadores regidos pela CLT podem emendar férias, desde que comuniquem o empregador com 30 dias de antecedência do parto ou da guarda judicial.
Regras de suspensão e corte do benefício
O pagamento do salário-paternidade depende do afastamento efetivo do segurado. Caso ele exerça atividade remunerada durante o período, o benefício poderá ser suspenso. A lei também admite interrupção ou indeferimento em casos de violência doméstica ou abandono material, por decisão administrativa ou judicial, inclusive a partir de provocação do Ministério Público ou de quem detenha a guarda da criança.
Reflexos em concursos públicos
Assuntos ligados a direitos sociais costumam ser explorados em provas de Direito Constitucional, do Trabalho e Previdenciário. A ampliação da licença-paternidade já aparece em simulados, e bancas como FGV e Cebraspe tendem a cobrar datas de vigência, escalonamento e hipóteses de suspensão. A expectativa de mais de 7 mil nomeações no Concurso Nacional Unificado de 2026 deve ampliar a presença do tema em editais, motivando cursos preparatórios a atualizar materiais com foco na nova legislação.
Com informações de Academia Concursos
